Regime de Residência não Habitual

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O regime fiscal para os residentes não habituais foi criado através do Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro, também denominado Código Fiscal do Investimento, o qual introduziu diversos mecanismos normativos de natureza fiscal, com vista ao aumento da competitividade da economia portuguesa no cenário internacional.
Neste contexto, o regime fiscal para residentes não habituais tem como escopo atrair para Portugal profissionais não residentes qualificados em actividades de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial ou know-how, bem como beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro.
Conforme infra melhor explanado, os beneficiários deste regime ficam isentos de dupla tributação relativamente aos rendimentos auferidos fora de Portugal e gozam de uma taxa fixa de 20% de imposto de renda sobre os rendimentos auferidos em Portugal.


Quem pode beneficiar-se do Estatuto de RNH?

Considera-se não residente habitual em território português os sujeitos que, tornando-se fiscalmente residentes, entretanto não tenham se tornado residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores.
Ou seja, o interessado nesse Estatuto tem que preencher, simultaneamente, os seguintes requisitos:
  • Ser considerado, para efeitos fiscais, residente em território português no ano relativamente ao qual pretenda iniciar a tributação como residente não habitual;
  • Não tenha sido considerado residente em território português em qualquer dos cinco anos anteriores ao ano relativamente ao qual pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual.

Requisito indispensável

A condição prévia para a aquisição do estatuto de residente não habitual é a obtenção de residência legal em Portugal.
A residência legal em Portugal pode ser obtida por várias vias, nomeadamente:
  • Atribuição ou aquisição da nacionalidade portuguesa;
  • Visto de residência para imigrantes empreendedores, também conhecido como visto D2;
  • Visto de residência para titulares de rendimentos próprios, também conhecido como visto D7;
  • Autorização de Residência para Atividade de Investimento, também conhecida como “Visto Gold”.

O que é um residente fiscal?

É considerado residente fiscal em Portugal quem:
  • Tenha permanecido em Portugal por mais de 183 dias, seguidos ou interpolados;
  • Tendo permanecido por menos tempo, mas disponha, em 31 de Dezembro do ano corrente, de habitação que demonstre a intenção de a manter e ocupar como residência habitual;
  • Em 31 de Dezembro do ano corrente, seja tripulante de navio ou aeronave, desde que esteja ao serviço de entidade com residência, sede ou direcção efectiva em território português;
  • Desempenhe no estrangeiro funções ou comissões de carácter público, ao serviço do Estado Português.
  • Os membros do agregado familiar do residente são igualmente considerados como residentes.

Prazo para requerimento do Estatuto de Residente Não Habitual

O estatuto de RNH deve ser requerido à administração fiscal até ao dia 31 de Março do ano seguinte àquele em que o interessado pretende que se inicie seus efeitos.

Direitos fiscais especiais do residente não habitual

Os traços gerais do regime tributário decorrente do estatuto de residente não habitual consistem na aplicação de uma taxa fixa a título de imposto sobre os rendimentos auferidos em Portugal, e a eliminação da dupla tributação relativamente aos rendimentos auferidos fora de Portugal.
Há de sempre se analisar previamente a aplicação do regime aos casos concretos, por forma a poder obter os melhores benefícios possíveis, quer nos rendimentos obtidos no exterior, quer nos rendimentos auferidos em Portugal.
O sujeito que seja considerado residente não habitual adquire o direito a ser tributado como tal pelo período de 10 anos consecutivos a partir do ano inicial, inclusive, da sua inscrição como residente em território português. Assim, os rendimentos líquidos provenientes de actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, definidas normativamente, auferidas por residentes não habituais em território português, são tributados à taxa de 20 %.
O residente não habitual igualmente se beneficia do direito de não ser duplamente tributado em Portugal sobre rendimentos auferidos noutros países.